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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Audiência Pública

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2026

001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 001/2026

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

s/n

CONVOCÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLCA