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Portal de Serviços
Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Junho de 1997 174/1997Dispões sobre extinção de cargos antigos e cria novas funções |
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Lei publicada em 05 de Abril de 1997 169/1997Dispõe Sobre a reforma da estrutura administrativa do poder Executivo municipal e da outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Abril de 1996 162/1996Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras Providências. |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 1991 101/1991Institui o Fundo Municipal de Saúde e de outras Providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 1990 xLei Orgânica do Município |
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Lei publicada em 05 de Junho de 1985 018/1985Delimita a Zona Urbana de Bertolínia e da outas providências |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 0204 318/2014Dispõe sobre instituição Do Dia do Evangélico e dá outras providências |