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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Maio de 2005 239/2005Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Habitacional do município de Bertolínia e o Fundo Municipal do município de Bertolínia a ele vinculado e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2004 233/2004Dá nova redação a Lei Municipal nº 169 de 05/04/1997, que dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2003 230/2003EMENTA: INSTITUI NO MUNICIPIO DE BERTOLINIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUNINACAO PUBLICA COSIP PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2003 229/2003DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE BERTOLÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2003 229/2003EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI DE UNIDADE DE CONTOLE INTERNO DO MUNICIPIO DE BERTOLINIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2003 222/2003Dispõe Sobre a criação de vagas na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria de Saúde. |
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Lei publicada em 19 de Março de 2001 206/2001Dispõe Sobre a criação de vagas na Secretaria Municipal de Educação. |
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Lei publicada em 19 de Março de 2001 204/2001DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO, REGIMENTO, ORGANOGRAMA E PROJETO FÍSICO FUNCIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL RITA MARTINS. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 1998 185/1998INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 1997 Nº 177/1997Dispõe sobre a remuneração mensal dos cargos em comissão, criados pela lei Nº 169, de 05 de Abril de 1997. |