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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 13 de Setembro de 2023

Nº 458/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Abril de 1990

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Lei Orgânica do Município