COVID-19
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Sobre o Município
Quantidade de registro(s): 51
Lei Municipal: Publicação em 25 de Março de 2021
405/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE REPERCUSSÃO PLANETÁRIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.