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Lei publicada em 02 de Abril de 2024 S/N 2024 Art. t • - O COMSEA, criado. Pela Lei Municipal nº 286120 1 S de 09/12/2015 com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para politicas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Lei publicada em 10 de Maio de 2024 SN/2024 Art.1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, criado pelo Decreto Municipal nº 06/2000 de 24/08 de 2000 fica regulamentado pelos dispositivos da lei nº 472/ 2024 de 06 de maio de 2024.
Lei publicada em 02 de Abril de 2024 SN/2024 Art. t • - O COMSEA, cri3.do pela Lei Municipal nº 286120 1 S de 09/12/2015 com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para politicas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.

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