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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Novembro de 2022

Nº 021/2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 21 de Abril de 2023

Nº 021/2023

Dispõe sobre Luto Oficial de 03(três) dias

Lei publicada em 29 de Novembro de 2022

Nº 022/2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022

Nº 023/2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS