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Decretos
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Lei publicada em 07 de Abril de 2025 09/2025Regulamenta e Disciplina a execução do artigo 17 da Lei Municipal nº 425/2021 de 17/12/2021 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2021 10/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2021 11/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 1/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 12/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 13/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 2/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2021 3/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2023 37/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2023 38/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |