Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Março de 2001 206/2001Dispõe Sobre a criação de vagas na Secretaria Municipal de Educação. |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Março de 2001 204/2001DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO, REGIMENTO, ORGANOGRAMA E PROJETO FÍSICO FUNCIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL RITA MARTINS. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Junho de 1998 185/1998INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Outubro de 1997 Nº 177/1997Dispõe sobre a remuneração mensal dos cargos em comissão, criados pela lei Nº 169, de 05 de Abril de 1997. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Junho de 1997 174/1997Dispões sobre extinção de cargos antigos e cria novas funções |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Abril de 1997 169/1997Dispõe Sobre a reforma da estrutura administrativa do poder Executivo municipal e da outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Abril de 1996 162/1996Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Fevereiro de 1991 101/1991Institui o Fundo Municipal de Saúde e de outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Abril de 1990 xLei Orgânica do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Junho de 1985 018/1985Delimita a Zona Urbana de Bertolínia e da outas providências |