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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 24 de Março de 2023

Nº 061/2023

Nomear os membros que constituirão o Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Bertolínia.

Lei publicada em 24 de Março de 2023

Nº 062/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente, pela presente Portaria.