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Lei publicada em 24 de Março de 2023 Nº 061/2023Nomear os membros que constituirão o Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Bertolínia. |
Lei publicada em 24 de Março de 2023 Nº 062/2023Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente, pela presente Portaria. |